LEI COMPLEMENTAR Nº29-2020 (Autoriza reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério).pdf

LEI COMPLEMENTAR Nº30-2020 (Cria na estrutura organizacional, a Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher).pdf

LEI COMPLEMENTARNº31-2020 (Concede revisão anual geral dos vencimentos dos servidores, altera a matriz salarial).pdf

LEI Nº100-2020 (Estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021).pdf

LEI Nº1002-2020 (Suspende os descontos de empréstimos consignados de servidores em virtude da COVID-19).pdf

LEI Nº1003-2020 (Autoriza fornecer alimentação aos estudantes da rede municipal enquanto durar a paralisação das aulas, em virtude da COVID-19).pdf

LEI Nº1004-2020 (Fixa os subsídios mensais dos agentes políticos para a legislatura 2021-2024).pdf

LEI Nº1005-2020 (Suspende prazos de validade dos concursos pelo período que perdurar a situação de anormalidade caracteriza como Estado de Calamidade).pdf

LEI Nº1006-2020 (Dispõe sobre o sistema municipal de cultura).pdf

LEI Nº1007-2020 (Dispõe sobre as modificações de programas e ações governamentais do Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021).pdf

LEI Nº1008-2020 (Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da LDO para o exercício de 2021).pdf

LEI Nº1009-2020 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2021).pdf

LEI Nº1010-2020 (Autoriza remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias para o exercício de 2021).pdf