LEI COMPLEMENTAR Nº21-2017 (Autoriza reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério público).pdf

LEI Nº927-2017 (Concede reajuste salarial aos servidores para adequação ao piso mínimo nacional).pdf

LEI Nº928-2017 (Cria o Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Cultural).pdf

LEI Nº929-2017 (Denomina de Rua Eunice Ricarte da Silva Dias).pdf

LEI Nº930-2017 (Denomina o ginário de esportes de Ginásio de Esportes José Guimarães Sobrinho).pdf

LEI Nº931-2017 (Reconhece e declara de utilidade pública a Associação dos Filhos de Itaporanga).pdf

LEI Nº932-2017 (Altera a redação do art. 1º da Lei Nº881-2014, que concede subvenção social às entidades que especifica).pdf

LEI Nº933-2017 (Estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018).pdf

LEI Nº934-2017 (Autoriza contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal).pdf

LEI Nº935-2017 (Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais de assistência social).pdf

LEI Nº936-2017 (Reconhece e declara de utilidade pública o Grupo de Amigos da Solidariedade).pdf

LEI Nº936-A-2017 (Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.059.031,00 com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias).pdf

LEI Nº937-2017 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018).pdf

LEI Nº938-2017 (Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da LDO para o exercício de 2018).pdf

LEI Nº939-2017 (Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021).pdf

LEI Nº940-2017 (Autoriza remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias para o exercício de 2018).pdf

LEI Nº941-2017 (Denomina de Rua João Querubino de Sousa).pdf

LEI Nº942-2017 (Denomina de Rua Capitulina Maria da Conceição de Figueiredo).pdf

LEI Nº943-2017 (Denomina de Rua Francisca Lopes de Figueiredo).pdf

LEI Nº945-2017 (Denomina de Rua Ana Rufino de Sousa).pdf

LEI Nº946-2017 (Altera o parágrafo único no art. 1º da Lei Nº881-2014, que concede subvenção social às entidades que especifica).pdf