PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº04-2024 (Revoga as Leis Nº574-2002, Nº581-2003, Nº595-2004 e Lei Complementar Nº15-2009).pdf
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº14-2024 (Obriga a administração pública a oferecer exames oftamológicos e óculos aos alunos matriculados devidamente regularizados).pdf